AREsp 3206129 - DECISAO

AREsp 3206129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a incidência da majorante por emprego de arma de fogo foi corretamente mantida ante prova testemunhal e imagens que evidenciaram o uso da arma, não sendo imprescindível sua apreensão ou perícia, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRIK DOMINGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/analise Finalizada)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal E Depoimento De Corréu, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Defensor Dativo, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal E Depoimento De Corréu Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PATRIK DOMINGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/analise Finalizada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação em roubo majorado
  3. 3 incidência da majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a incidência da majorante por emprego de arma de fogo foi corretamente mantida ante prova testemunhal e imagens que evidenciaram o uso da arma, não sendo imprescindível sua apreensão ou perícia, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.