REsp 2265975 - DECISAO

REsp 2265975 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o TJSC, com base em depoimentos firmes e harmônicos das vítimas que possuíam conhecimento sobre armas, legitimamente aplicou a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem necessidade de apreensão ou perícia; ademais, o reconhecimento de participação de menor importância dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reforma da dosimetria.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DENCK; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena +1 more

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Parties

JOAO VITOR DENCK

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP por ausência de apreensão/perícia do armamento
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância nos termos do art.29, §1º, do CP
  3. 3 eventual violação do art.59 do CP quanto à fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o TJSC, com base em depoimentos firmes e harmônicos das vítimas que possuíam conhecimento sobre armas, legitimamente aplicou a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem necessidade de apreensão ou perícia; ademais, o reconhecimento de participação de menor importância dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reforma da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se