AREsp 3243494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo sido verificado que havia provas autônomas (depoimentos da vítima, testemunhas, imagens de segurança) que corroboravam a autoria e a materialidade, concluiu-se que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade absoluta. Como a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula n. 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: VADEILSON SOUSA RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

VADEILSON SOUSA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal e fotográfico)
  2. 2 derivação ilícita das provas subsequentes
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo sido verificado que havia provas autônomas (depoimentos da vítima, testemunhas, imagens de segurança) que corroboravam a autoria e a materialidade, concluiu-se que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade absoluta. Como a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula n. 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.