AREsp 3190346 - DECISAO

AREsp 3190346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem formou seu convencimento com base na análise global das provas, não configurando afronta ao art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Reexame Do Acervo Fático Probatório, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Reexame Do Acervo Fático Probatório In Dubio Pro Reo Reconhecimento De Testemunhas

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Parties

FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP por insuficiência probatória
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria novas valorações fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem formou seu convencimento com base na análise global das provas, não configurando afronta ao art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.