REsp 2207631 - DECISAO

REsp 2207631 - DECISAO

Havendo exasperação da pena-base em 02 anos motivada por duas circunstâncias judiciais, sem justificativa idônea para aumento além das frações usuais, o STJ readequou a pena-base aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância negativa, procedeu à incidência das atenuantes (confissão e menoridade relativa) até o mínimo legal e manteve acréscimo de 6 meses por art. 61, II, "h"; assim, deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena ao total definitivo de 4 anos e 6 meses de reclusão e 94 dias-multa, preservando o regime semiaberto por aplicação do princípio non reformatio in pejus e confirmando a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos por incidência do art. 44,...

Parties
Recorrente / Réu / Apelante: YURI MAYCON CARDOSO DIAS; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Súmula 231/stj

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Parties

YURI MAYCON CARDOSO DIAS

Recorrente / Réu / Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (alegação da defesa)
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 critério e fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo exasperação da pena-base em 02 anos motivada por duas circunstâncias judiciais, sem justificativa idônea para aumento além das frações usuais, o STJ readequou a pena-base aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância negativa, procedeu à incidência das atenuantes (confissão e menoridade relativa) até o mínimo legal e manteve acréscimo de 6 meses por art. 61, II, "h"; assim, deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena ao total definitivo de 4 anos e 6 meses de reclusão e 94 dias-multa, preservando o regime semiaberto por aplicação do princípio non reformatio in pejus e confirmando a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos por incidência do art. 44,...