HC 904012 - DECISAO

HC 904012 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o pedido buscava reexaminar fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias e na revisão criminal, não apresentando prova nova ou contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual é inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES FERRAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §§ 1º E 2º, II, Cp), Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado (art. 157, §§ 1º E 2º, Ii, Cp) Insuficiência Probatória Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CLAUDIO ALVES FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória baseada em depoimento de informante
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o pedido buscava reexaminar fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias e na revisão criminal, não apresentando prova nova ou contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual é inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.