REsp 2111508 - DECISAO

REsp 2111508 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a eventual inobservância do procedimento de reconhecimento do art. 226 do CPP não gerou nulidade quando as vítimas conseguiram individualizar o acusado e havia outros elementos de convicção; que o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimentos das vítimas e registro do disparo, dispensando a apreensão do artefato; e que o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7, sendo correta a manutenção da conclusão de concurso material por ausência de unidade de desígnios.

Parties
Recorrente: ANTONIO VIEIRA DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º a, I, Cp), Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Concurso Material (art. 69 Do Cp), Agravante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º A, I, Cp) Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Concurso Material (art. 69 Do Cp) Agravante Pelo Emprego De Arma De Fogo Nulidade Processual +1 more

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Parties

ANTONIO VIEIRA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento (art. 226 CPP)
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 prova do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a eventual inobservância do procedimento de reconhecimento do art. 226 do CPP não gerou nulidade quando as vítimas conseguiram individualizar o acusado e havia outros elementos de convicção; que o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimentos das vítimas e registro do disparo, dispensando a apreensão do artefato; e que o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7, sendo correta a manutenção da conclusão de concurso material por ausência de unidade de desígnios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.