REsp 2113627 - DECISAO

REsp 2113627 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento policial e a identificação foi corroborada por depoimento judicial da vítima e outros elementos probatórios submetidos ao contraditório; ademais, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede a absolvição pretendida.

Parties
Recorrente / Réu: MAXCIEL DO NASCIMENTO SENS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal) / Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º a, I, Cp), Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º A, I, Cp) Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAXCIEL DO NASCIMENTO SENS

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal) / Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico e pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento policial e a identificação foi corroborada por depoimento judicial da vítima e outros elementos probatórios submetidos ao contraditório; ademais, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede a absolvição pretendida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento