REsp 2172749 - DECISAO

REsp 2172749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de manutenção ilegítima da pena-base por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e não comportava reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) quanto à insuficiência de provas. Todavia, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: quando o Tribunal de origem, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afasta a valoração negativa de circunstância judicial reconhecida na sentença condenatória, impõe-se reduzir proporcionalmente a pena-base. Assim, o STJ, conhecendo em parte do recurso, reduziu de ofício a pena-base e readequou a reprimenda, fixando a pena definitiva em 8 anos e 6 meses de...

Parties
Recorrente (réu/condenado): FABRICIO SANTANA ARAUJO; Ministério Público (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; de ofício reduzo proporcionalmente a pena-base e readequo a reprimenda.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Por Videoconferência (art. 226 Cpp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recursos Especiais E Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 Stj), Indenização E Art. 387, IV, CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Reconhecimento Por Videoconferência (art. 226 Cpp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recursos Especiais E Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 568 Stj) +1 more

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Parties

FABRICIO SANTANA ARAUJO

Recorrente (réu/condenado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Ministério Público (acusação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas e violação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) e violação do art. 59 do CP
  3. 3 Questionamento sobre manutenção da pena-base após decote de vetorial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de manutenção ilegítima da pena-base por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e não comportava reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) quanto à insuficiência de provas. Todavia, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: quando o Tribunal de origem, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afasta a valoração negativa de circunstância judicial reconhecida na sentença condenatória, impõe-se reduzir proporcionalmente a pena-base. Assim, o STJ, conhecendo em parte do recurso, reduziu de ofício a pena-base e readequou a reprimenda, fixando a pena definitiva em 8 anos e 6 meses de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; de ofício reduzo proporcionalmente a pena-base e readequo a reprimenda.

Orders

  • Reduzo proporcionalmente a pena-base em razão do decote de uma vetorial desfavorável e readequo a pena definitiva para 8 anos e 6 meses de reclusão.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação: regime inicial fechado e pagamento de 20 dias-multa, à razão mínima.