HC 662640 - DECISAO

HC 662640 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a imposição do regime fechado foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, modus operandi, múltiplas vítimas), sendo lícito ao julgador impor regime mais severo apesar da pena-base no mínimo quando há motivação idônea.

Parties
Paciente: YURI CARLOS KRONEMBERGER DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas 440/stj, 443/stj, 718 STF, 719 STF, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas 440/stj, 443/stj, 718 Stf, 719 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

YURI CARLOS KRONEMBERGER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718/719 STF

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a imposição do regime fechado foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, modus operandi, múltiplas vítimas), sendo lícito ao julgador impor regime mais severo apesar da pena-base no mínimo quando há motivação idônea.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.