REsp 2127897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rafael Bonetti de Souza Matis, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Criminal n. 001959-26.2019.8.16.0064 (fls. 295/316): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 564, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA NA IDENTIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA VÍTIMA, CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE DEVIDO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. FATOS COMETIDOS APÓS O ADVENTO DA LEI 13.654/18. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) E DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACERTADA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. No recurso especial, é apontada a violação dos arts. 155, 156, 226 e 386, V e VII, todos do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, segundo o Tribunal de origem, unicamente a palavra da vítima ouvida apenas em sede de Inquérito Policial é suficiente para comprovar a prática do delito (fl. 325). A defesa sustenta que o réu não foi submetido a um procedimento de reconhecimento pessoal na delegacia, conforme determina o art. 226 do Código Penal. Ao contrário, foi exibida a foto do réu já com a indicação de que este seria o autor do delito, esperando-se apenas a confirmação da vítima, conforme se depreende do trecho de seu depoimento (mov. 5.13): "que reconhece o rosto de Rafael Bonetti que lhe foi apresentado como rapaz moreno e alto que lhe roubou R$ 150,00." .. Diversamente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, é possível verificar, a partir de trechos da referida decisão a presença de motivo para a absolvição do recorrente por ausência de prova de autoria, consistente na falta do reconhecimento do autor do delito na forma preceituada no Código de Processo Penal (fl. 333). Ressalta que o acórdão lavrado apenas se fundamentou em provas produzidas na fase inquisitorial, que não se confirmaram em juízo, e sem a produção de nenhuma prova nova, o que é, de acordo com as normas do processo penal, incapaz de sustentar uma condenação. .. Em síntese, a condenação de alguém exige standard probatório concreto, que indique a culpa do acusado além da dúvida razoável, a qual não se configura quando há omissão estatal em exercer seu ônus probatório acumulando todas as fontes de prova possíveis, como se observa no caso em análise, uma vez que não foram produzidas provas contundentes (fl. 342). Ao final da peça recursal, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para fins de absolver o recorrente pelo delito a ele imputado, com fulcro nos artigos 155, caput e 156, c/c o art. 386, inciso V e VII, todos do Código de Processo Penal (fl. 343). Oferecidas contrarrazões (fls. 358/362), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 364/371). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência recursal (fls. 415/417): RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Tribunal de Justiça, analisando as provas constantes dos autos, entendeu que a autoria não foi comprovada exclusivamente pelo reconhecimento da vítima na fase inquisitiva, mas também pelo relato de policial que, em juízo, afirmou ter o recorrente confessado a prática do delito. Modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Tratando da tese de nulidade posta, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 297/299 - grifo nosso): .. Nulidade do reconhecimento em sede policial, por afronta ao art. 226 do CPP. Busca a defesa a nulidade do reconhecimento do acusado realizado na Delegacia, ante a inobservância do art. 226 do CPP, sob alegação de que "em razão da oitiva apenas transcrita (mov. 5.13), sem gravação audiovisual, não houve qualquer esclarecimento sobre o reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado". Sustenta que "em momento algum restou esclarecido quantas pessoas (ou fotografias) ou se apenas o apelante foi apresentado à vítima, em completo desacordo aos parâmetros de reconhecimento pessoal previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal". Alega ainda, que "ao contrário do que constou na sentença, a descrição prévia pela vítima foi extremamente genérica e vaga, condizente com boa parte da população masculina local: "rapaz, moreno, mais alto que o declarante que tem 1.68m". Desta forma, requer seja reformada a sentença para declarar a nulidade insanável, nos termos do artigo 564, IV do CPP. Em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, razão não lhe assiste. Sem maiores digressões a respeito, destaca-se o que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal: .. Nesse passo, é cediço que o reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não é modalidade probatória de realização imprescindível, sendo perfeitamente aceitável a formação da convicção do Magistrado a partir de outros elementos de prova produzidos nos autos. .. Dessa forma, analisando a referida decisão, observa-se que o Juiz a quo ponderou tanto as provas colhidas na fase indiciária, quanto aquelas produzidas sob o crivo do contraditório para fundamentar a sentença, estando em conformidade com entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, quanto ao procedimento do reconhecimento realizado em sede extrajudicial, não se verifica qualquer irregularidade. Consta dos autos de reconhecimento, em sede policial mov. 5.13), que apresentado o réu à vítima, esta reconheceu o apelante como sendo autor do crime de roubo majorado: "(..) Que o rapaz, moreno, mais alto que o declarante que tem 1.68m, anunciou o assalto, erguendo a blusa e mostrando uma garrucha na cintura. Que pela foto que lhe foi mostrada na delegacia o declarante tem certeza de que é o ladrão dos sorvetes, e que reconhece o rosto de Rafael Bonetti que lhe foi apresentado como o rapaz moreno e alto que lhe roubou R$ 150,00" ou seja, narrou com riqueza de detalhes o ocorrido, bem como a descrição do denunciado, reconhecendo-o com absoluta certeza, através de fotografia, ser a pessoa de RAFAEL BONETTI. .. No caso, a autoria não está comprovada unicamente pelo reconhecimento da vítima feito em solo policial, mas também pelo policial militar, que mediante descrição das características do autor do delito, da indicação do local onde estaria escondido, chegaram a ele como autor dos fatos, rechaçando a tese defensiva de falsa ou falha de identificação. Salienta-se que o reconhecimento pessoal necessita de distinção para cada caso concreto, dessa forma, analisando o acervo probatório, verifica-se que o reconhecimento efetuado em sede extrajudicial foi confirmado e corroborado em juízo pelo policial militar (mov. FABIO PINHEIRO 70.1). Assim não há que se falar em nulidade dos autos de reconhecimento em solo policial, posto que, em consonância com o entendimento da 6ª Turma do STJ. Além de que, verifica-se que o reconhecimento realizado extrajudicialmente pela vítima não fora o único meio de prova para embasar o decreto condenatório, de forma que não há que se falar em nulidade do ato. .. Conforme aferido, a condenação foi lastreada com suporte em reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima, não repetidos em juízo; bem como na declaração em juízo do policial civil. De início, tem-se que, em dissonância com o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) - (AgRg no HC n. 664.416/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2021 - grifo nosso). Além do mais, em relação ao depoimento judicial prestado pelo policial civil, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP (AgRg no HC n. 771.973/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/2/2023 - grifo nosso). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE POLICIAL E TESTEMUNHAS INDIRETAS. ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO INDIRETO DOS POLICIAIS. HEARSAY TESTIMONY. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se que os indícios de autoria delitiva em relação ao paciente foi apontada pela testemunha Edmilson da Rosa Couto, quando ouvida em sede policial. Ocorre que, ao ser inquirida em juízo, a referida testemunha não confirmou suas declarações, não apontando o paciente como autor do delito. Além disso, não se vislumbra outros elementos probatórios aptos para demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao paciente. Isto porque os policiais não presenciaram os fatos, mas apenas narraram o que aconteceu nas investigações. 3. Assim, em que pese o acórdão impugnado confirmar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso. Dessa forma, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não tem a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular. 5. A impronúncia do paciente é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando o depoimento colhido ainda na fase investigativa, o qual não foi confirmado em juízo, as únicas provas produzidas em juízo dizem respeito ao depoimento indireto dos policiais. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.518/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2022 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITORIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. OCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. DESPRONÚNCIA MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 2. É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, por não constituir fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 3. No caso em apreço, as únicas provas que apontam a autoria do réu foram o testemunho da vítima de roubo colhido durante o inquérito policial e os depoimentos indiretos judiciais das testemunhas que não viram o que aconteceu, o que destoa do atual entendimento desta Corte Superior de Justiça. 4. O fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes (REsp n. 2.091.647/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/10/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.912/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/8/2024 - grifo nosso). Dessa forma, verifica-se a presença de fragilidade probatória, inapta a sustentar a cond enação. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 226 E 386, V E VII, TODOS DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO REPETIDOS EM JUÍZO. ELEMENTO REMANESCENTE: TESTEMUNHA INDIRETA. "OUVI DIZER". DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A LASTREAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.