REsp 1954074 - DECISAO

REsp 1954074 - DECISAO

O Tribunal considerou corretamente a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP), o que justifica a imposição de regime inicial mais gravoso (art. 33, § 3º CP); havendo entendimento dominante do STJ sobre o tema, aplicou-se a súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO MOURAO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: LEANDRO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmulas/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmulas/stj

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Parties

FABIO MOURAO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

LEANDRO SOUZA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso por presença de maus antecedentes
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou corretamente a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP), o que justifica a imposição de regime inicial mais gravoso (art. 33, § 3º CP); havendo entendimento dominante do STJ sobre o tema, aplicou-se a súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial