HC 948875 - DECISAO

HC 948875 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade na aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, pois o emprego da arma de fogo restou comprovado por outros meios (depoimento da vítima, reconhecimento, confissão e entrega da arma), sendo, portanto, prescindível a apreensão e perícia do artefato, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GUTEMBERG GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia De Arma De Fogo Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal quando há outros meios de prova
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus quando há jurisprudência consolidada
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade na aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, pois o emprego da arma de fogo restou comprovado por outros meios (depoimento da vítima, reconhecimento, confissão e entrega da arma), sendo, portanto, prescindível a apreensão e perícia do artefato, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se