AREsp 2434039 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao absolvê-lo por ausência de prova conclusiva da autoria (ausência de reconhecimento em juízo, reconhecimento fotográfico questionável e depoimentos contraditórios), apreciou e valou elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe reforma no STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Thavisson; Vítima: Maria Zuleide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I, Cp), Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I, Cp) Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Thavisson

Recorrido

Maria Zuleide

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da autoria para reformar absolvição
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas invocadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao absolvê-lo por ausência de prova conclusiva da autoria (ausência de reconhecimento em juízo, reconhecimento fotográfico questionável e depoimentos contraditórios), apreciou e valou elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe reforma no STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.