HC 685871 - DECISAO

HC 685871 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso, a fundamentação das instâncias ordinárias para manter regime fechado revelou-se genérica e insuficiente, violando entendimentos consolidado sobre imposição de regime mais gravoso; por isso, fixou-se o regime semiaberto para Lucas Caetano Torres (pena final entre 4 e 8 anos) e reduziu-se a pena de Claudionor Silva de Jesus para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, tendo sido aplicada a compensação entre confissão e reincidência conforme jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: LUCAS CAETANO TORRES; Corréu: GUILHERME LIMA; Paciente: CLAUDIONOR SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Concurso De Agentes +1 more

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Parties

LUCAS CAETANO TORRES

Paciente

GUILHERME LIMA

Corréu

CLAUDIONOR SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial para réu primário
  3. 3 Aplicação da qualificadora do concurso de agentes na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso, a fundamentação das instâncias ordinárias para manter regime fechado revelou-se genérica e insuficiente, violando entendimentos consolidado sobre imposição de regime mais gravoso; por isso, fixou-se o regime semiaberto para Lucas Caetano Torres (pena final entre 4 e 8 anos) e reduziu-se a pena de Claudionor Silva de Jesus para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, tendo sido aplicada a compensação entre confissão e reincidência conforme jurisprudência pertinente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente Claudionor Silva de Jesus para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena aplicada ao paciente Lucas Caetano Torres.