AREsp 2650543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (e-STJ fls.230-235). Em sede de apelação, a Defesa pugnou pela absolvição do recorrente por falta de provas. Subsidiariamente requereu a redução da pena com a fixação do regime inicial aberto e a substituição por restritiva de direitos. O Tribunal, no entanto, negou provimento à apelação (e-STJ fls. 309-317). Contra esse acórdão, a Defesa interpôs recurso especial com base na alínea a, do art. 105, inc. III, da CF. Nas razões recursais, busca a absolvição do recorrente por ausência de provas da autoria. Requer subsidiariamente o reconhecimento da tentativa e a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto (e-STJ fls. 390-403). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, pois não foram indicados os artigos de lei que foram violados (e-STJ fls. 422-429). Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial indicando que no recurso especial foi demonstrada a violação aos dispositivos legais, conforme art. 386, VII do CPP e a tipificação do crime incorreta, em contrariedade ao art. 387, I e III do CPP. (e-STJ fls. 432-441). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo ou desprovimento, com base na Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 470-478). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. De plano, verifica-se que as teses de desclassificação para o delito de furto e de reconhecimento da modalidade tentada não foram apreciadas no acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "o prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento" (AgRg no REsp 1.939.244/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. AUTORIA CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da apontada ofensa ao art. 155 do CPP. Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. (..) (AgRg no AREsp 2404490 / RJ, RELATOR Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 11/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/06/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 49-A, CC. FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA LAVAGEM DE CAPITAIS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 156, CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF. I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram utilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para adquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição. Incidência da Súmula n. 7, STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível determinar a constrição de bens de pessoas jurídicas quando houver indícios de que elas tenham sido utilizadas para a prática delitiva ou para ocultar ativos decorrentes de atividades ilícitas. Precedentes. III - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal. IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2333928 / PR, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/06/2024) Assim, não tendo sido debatidas as referidas matérias na instância ordinária, mostra-se inviável o exame quanto à desclassificação para o delito de furto e quanto ao reconhecimento da tentativa, ante o óbice, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto à alegação de violação ao artigo 386, inviso III, do CPP, verifico que o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático-probatório, entendeu estarem presentes a autoria e materialidade do crime de roubo majorado com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 313-317): "A materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, restaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante de 50096389, pág.10, auto de exibição e apreensão (Id 50096389, pág. 15) onde consta apreendida 01 (uma) carteira porta celular na cor preta contendo 3 cartões, bem como, das declarações das testemunhas de acusação e da vítima, prestadas durante a fase indiciária (Id 50096389 págs. 09 a 21) e a instrução criminal (PJe mídias). O SD/PM Noel Martins de Souza, em seu depoimento judicial, afirmou que: "..sim , me recordo sim. Eu tava em ronda no local com a guarnição, quando fomos informados pela CICOM que tinha um rapaz sendo espancado por populares, devido a ele ter furtado o celular de uma menina, e ai o CICOM passou mais ou menos o endereço, ai quando eu tava me deslocando pra o local o pessoal deu com a mão, chamando. Quando cheguei no local, ficou o namorado dela e ela, contendo né ele no chão, que a população já tinha agredido ele inclusive. Ai eu perguntei o que tinha acontecido, ai ela informou que ele juntamente com outro comparsa tinha roubado o celular dela, ai o namorado dela tinha chegado no momento exato e conseguiu segurar ele ali no chão .. o aparelho, ele tinha dito que tava na mão do colega dele, do comparsa, que inclusive indicou onde era a casa. Ai a guarnição foi até o local, onde ele tinha indicado, que o colega dele morava e que tinha ficado com o celular, quando eu cheguei no local o rapaz não estava. Ai eu conversei com a mão do rapaz, expliquei a situação e falei que assim que ele chegasse que fosse entregar o celular lá na base da polícia né, onde nossa base fica no bairro, ai já que ele não estava me desloquei para a delegacia com esse. Posteriormente eu fiquei sabendo que o celular tinha sido entregue, mas no momento da diligência não foi entregue, fiquei sabendo depois .. ." (PJE mídias) O SD/PM Matheus Santana Santos em seu depoimento judicial afirmou que: " .. me recordo mais ou menos .. foi passado pela CICOM que o individuo estava detido pela população por ter furtado um aparelho celular. Quando chegamos lá conduzimos ele para a delegacia .. " Acerca do valor probatório do depoimento testemunhal de policiais tem-se que a sua validade está apto a fundamentar uma sentença condenatória, desde que não haja dúvida quanto à existência do fato delituoso e de autoria. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "( ) a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). ( ) Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021). Portanto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não ensejando o acolhimento da tese de defesa do apelante, que pugna pela absolvição por insuficiência probatória." No caso em análise, o Tribunal Estadual concluiu pela condenação do recorrente com base em farto conjunto probatório, destacando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e na fase inquisitorial. Assim, não verifico contrariedade ao art. 386, inciso VII, do CPP. Frisa-se que " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). Por fim, para para rever a conclusão das instâncias ordinárias a fim de fazer prevalecer a tese absolutória por insuficiência probatória, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA VÁLIDA. PARCIALIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo e afastando alegações de nulidade por violação de domicílio e de insuficiência de provas. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação, considerando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e justificada por fundadas suspeitas de crime em flagrante. 3. A sentença destacou que a autoria delitiva foi comprovada por depoimentos da vítima e de policiais, além de confissão parcial do acusado. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao domicílio sem justa causa e se as provas produzidas são suficientes para a condenação. 5. Outra questão é a alegação de que o depoimento policial não poderia ser considerado imparcial devido à relação com a vítima. III. Razões de decidir 6. A decisão considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas suspeitas, com consentimento da mãe do acusado, não configurando violação de direitos. 7. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e corroborado por outras provas, não havendo prequestionamento a respeito da sua parcialidade. 8. A revisão do acervo probatório é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.884/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VERIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A regra do art. 231 do CPP permite, ressalvados os casos expressos em lei, a juntada de documentos em qualquer fase do processo. Não se verifica cerceamento de defesa quando a prova documental juntada for submetida ao contraditório e garante às partes tempo hábil para sobre ela se manifestarem. 2. Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao pleito absolutório, mediante o afastamento dos elementos de prova sobre os quais se formou o juízo condenatório, haveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.097.042/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA