HC 682716 - DECISAO

HC 682716 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar a pena-base no patamar mínimo, readequar a reprimenda definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, em razão de se reconhecer que o aumento da pena-base fundado exclusivamente no uso de simulacro era motivação inidônea (decote da circunstância inerente ao tipo), mantendo-se as demais agravantes (reincidência e concurso de agentes); determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Criminais avalie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar e a progressão de regime; manteve-se a impossibilidade de revisão probatória no habeas corpus salvo em flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Rodrigo Teixeira de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Regime Prisional, Detração (art.387, Cpp), Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157, §2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Regime Prisional Detração (art.387, §2º, Cpp) Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Rodrigo Teixeira de Albuquerque

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por fragilidade probatória
  2. 2 aumento da pena-base em razão do uso de simulacro
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar a pena-base no patamar mínimo, readequar a reprimenda definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, em razão de se reconhecer que o aumento da pena-base fundado exclusivamente no uso de simulacro era motivação inidônea (decote da circunstância inerente ao tipo), mantendo-se as demais agravantes (reincidência e concurso de agentes); determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Criminais avalie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar e a progressão de regime; manteve-se a impossibilidade de revisão probatória no habeas corpus salvo em flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena-base no patamar mínimo.
  • Readequar a reprimenda definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.