AREsp 1814628 - DECISAO

AREsp 1814628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao reconhecimento da tentativa (não houve embargos de declaração no tribunal de origem que tivessem apreciado o tema), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JONY ROBERTO LIMA DIAS; Agravante: VITOR FERREIRA GUEDES JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Tentativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Tentativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JONY ROBERTO LIMA DIAS

Agravante

VITOR FERREIRA GUEDES JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Pedido da defesa para reconhecimento da tentativa (arts. 155 e 386, VII, CPP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao reconhecimento da tentativa (não houve embargos de declaração no tribunal de origem que tivessem apreciado o tema), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.