AREsp 1917157 - DECISAO

AREsp 1917157 - DECISAO

A condenação não se deu exclusivamente com base em elementos do inquérito, pois as declarações extrajudiciais da vítima foram corroboradas por provas produzidas em juízo (depoimentos de três policiais que presenciaram o fato e perseguiram o veículo, testemunha presencial, imagens e a res furtiva recuperada no veículo), de modo que não houve violação ao art.155 do CPP; ademais, o reexame aprofundado da prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante / Condenado: JACKSON LUIZ BRITO DOS SANTOS; Corréu / Condenado: JACSON GIUSEPPE; Vítima: Itaiara Andrade Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, II, Cp), Art.155 Do CPP Fundamentação Com Base Em Prova Inquisitorial, Uso De Depoimentos Policiais Como Prova, Reconhecimento Extrajudicial, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Penal Processual Penal Roubo Majorado (art.157, §2º, Ii, Cp) Art.155 Do CPP Fundamentação Com Base Em Prova Inquisitorial Uso De Depoimentos Policiais Como Prova Reconhecimento Extrajudicial Concurso De Agentes Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JACKSON LUIZ BRITO DOS SANTOS

Agravante / Condenado

JACSON GIUSEPPE

Corréu / Condenado

Itaiara Andrade Tavares

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.155 do CPP (alegação de fundamentação exclusiva em elementos do inquérito)
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos policiais e de prova produzida na fase inquisitorial quando corroborados em juízo

Ratio Decidendi

A condenação não se deu exclusivamente com base em elementos do inquérito, pois as declarações extrajudiciais da vítima foram corroboradas por provas produzidas em juízo (depoimentos de três policiais que presenciaram o fato e perseguiram o veículo, testemunha presencial, imagens e a res furtiva recuperada no veículo), de modo que não houve violação ao art.155 do CPP; ademais, o reexame aprofundado da prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.