AREsp 2413085 - DECISAO

AREsp 2413085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto na via inadequada (agravo em recurso especial em lugar de agravo interno) configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e porque o recurso especial foi inadmitido na origem por o acórdão recorrido estar em consonância com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (Tema 190/STJ e Tema 158/STF), além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: JEAN MARCOS PEREIRA SENA; Agravante: LUCIANO BISPO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Dosimetria Da Pena (critérios Trifásicos), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Temas Repetitivos (tema 190/stj; Tema 158/stf), Erro Grosseiro / Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena (critérios Trifásicos) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Temas Repetitivos (tema 190/stj; Tema 158/stf) +1 more

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Parties

JEAN MARCOS PEREIRA SENA

Agravante

LUCIANO BISPO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial consonante com jurisprudência repetitiva
  2. 2 possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato quando há outros meios de prova
  3. 3 impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto na via inadequada (agravo em recurso especial em lugar de agravo interno) configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e porque o recurso especial foi inadmitido na origem por o acórdão recorrido estar em consonância com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (Tema 190/STJ e Tema 158/STF), além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.