AREsp 2415165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão de desclassificação para art. 345 do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas cujo juízo de valor é de competência das instâncias ordinárias; mantida, por esse óbice, a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID SANTOS DA SILVA; Corréu: RUAN FÁBIO AMÉRICO ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Prisional
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DAVID SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

RUAN FÁBIO AMÉRICO ESTEVÃO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo majorado para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 configuração do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP com base na prova oral e documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão de desclassificação para art. 345 do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas cujo juízo de valor é de competência das instâncias ordinárias; mantida, por esse óbice, a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.