AREsp 2482838 - DECISAO

AREsp 2482838 - DECISAO

Constatada nos autos prova suficiente da inversão da posse e retenção da coisa, ainda que por breve período, aplica-se a Súmula 582/STJ para reconhecer a consumação do crime de roubo; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Consumação Vs Tentativa (art. 14, Inversão Da Posse (teoria Da Amotio), Súmula 582/stj, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Consumação Vs Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Inversão Da Posse (teoria Da Amotio) Súmula 582/stj Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consumou ou foi tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da inversão da posse como critério de consumação do roubo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Constatada nos autos prova suficiente da inversão da posse e retenção da coisa, ainda que por breve período, aplica-se a Súmula 582/STJ para reconhecer a consumação do crime de roubo; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.