AREsp 2405690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o juiz de primeiro grau havia reconhecido a reincidência ao fixar o regime inicial fechado, não havendo reformatio in pejus; ademais, o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC, e a decisão foi adotada com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON RODRIGO SCHIMIDT DO PRADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

NELSON RODRIGO SCHIMIDT DO PRADO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve utilização indevida da reincidência pelo Tribunal de origem para justificar regime inicial fechado (art. 33, §2º, CP)
  2. 2 Se ocorreu reformatio in pejus em razão de decisão em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o juiz de primeiro grau havia reconhecido a reincidência ao fixar o regime inicial fechado, não havendo reformatio in pejus; ademais, o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC, e a decisão foi adotada com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.