REsp 2112985 - DECISAO

REsp 2112985 - DECISAO

Havendo pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido (neste caso, valor mínimo de R$ 10.000,00 por vítima), e diante da jurisprudência desta Corte que admite a fixação do valor indenizatório mínimo sem a realização de instrução específica em casos de dano moral in re ipsa, restabeleceu-se a sentença quanto à condenação ao pagamento da indenização mínima por danos morais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação do recorrido ao pagamento de indenização mínima por danos morais.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Concurso Formal (art. 70, Fixação De Valor Mínimo De Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Dano Moral in Re Ipsa, Legitimidade Do Ministério Público Para Pleitear Reparação Civil No Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Concurso Formal (art. 70, Cp) Fixação De Valor Mínimo De Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP Dano Moral in Re Ipsa Legitimidade Do Ministério Público Para Pleitear Reparação Civil No Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de instrução probatória específica para fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para que o juiz fixe indenização mínima
  3. 3 Questões sobre a legitimidade do Ministério Público para requerer reparação civil no processo penal

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido (neste caso, valor mínimo de R$ 10.000,00 por vítima), e diante da jurisprudência desta Corte que admite a fixação do valor indenizatório mínimo sem a realização de instrução específica em casos de dano moral in re ipsa, restabeleceu-se a sentença quanto à condenação ao pagamento da indenização mínima por danos morais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação do recorrido ao pagamento de indenização mínima por danos morais.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada vítima.
  • Conhecimento e provimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.