HC 917759 - DECISAO

HC 917759 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, tratando-se de ré primária com pena-base fixada no mínimo legal e sem peculiaridades que indiquem necessidade de regime mais severo, impõe-se aplicar a orientação da Súmula 440/STJ (e das Súmulas 718 e 719/STF), determinando-se o regime inicial semiaberto, com extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Patricia de Almeida Nunes da Silva (ou Patricia de Almeida Nunes); Corréu: Benedito Alberto Amorim Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501343-83.2022.8.26.0616); Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus, Extensão De Ordem Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Habeas Corpus Extensão De Ordem Ao Corréu (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Patricia de Almeida Nunes da Silva (ou Patricia de Almeida Nunes)

Paciente

Benedito Alberto Amorim Melo

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501343-83.2022.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 STF
  3. 3 critério dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal para regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, tratando-se de ré primária com pena-base fixada no mínimo legal e sem peculiaridades que indiquem necessidade de regime mais severo, impõe-se aplicar a orientação da Súmula 440/STJ (e das Súmulas 718 e 719/STF), determinando-se o regime inicial semiaberto, com extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta à paciente nos Autos n. 1501343-83.2022.8.26.0616, da 3ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP
  • Estender a ordem ao corréu Benedito Alberto Amorim Melo