AREsp 2633644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a condenação por roubo majorado, constatando que o veículo era de propriedade do financiador e que a violência objetivou a subtração do bem; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR FERNANDES JUNIOR; Agravante: OUTRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Constrangimento Ilegal (art. 146 Cp), Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Constrangimento Ilegal (art. 146 Cp) Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ODAIR FERNANDES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de roubo para constrangimento ilegal (art.146 CP)
  2. 2 Se havia crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art.157, §2º, II, CP)
  3. 3 Se a apreciação debatida exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a condenação por roubo majorado, constatando que o veículo era de propriedade do financiador e que a violência objetivou a subtração do bem; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.