AREsp 2739554 - DECISAO

AREsp 2739554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissão do recurso especial e concluiu-se que o exame da autoria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que o reconhecimento fotográfico/pessoal, por sua fragilidade epistêmica e pela ausência de outros elementos de prova independentes e suficientes, não constitui meio apto, por si só, a embasar condenação; por isso não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Jairton Menezes Fontes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Cpp), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Cpp) Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Jairton Menezes Fontes Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova da autoria para condenação
  2. 2 validade e força probante do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissão do recurso especial e concluiu-se que o exame da autoria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que o reconhecimento fotográfico/pessoal, por sua fragilidade epistêmica e pela ausência de outros elementos de prova independentes e suficientes, não constitui meio apto, por si só, a embasar condenação; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.