HC 929528 - DECISAO

HC 929528 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base e a imposição do regime fechado em elementos concretos que extrapolam a gravidade abstrata do tipo (quebra do vidro com instrumento, risco de lesão, trauma e prejuízo da vítima), razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA; Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria (pena Base), Reconhecimento De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria (pena Base) Reconhecimento De Autoria Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 legitimidade da majoração da pena-base por circunstâncias concretas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para modificar dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base e a imposição do regime fechado em elementos concretos que extrapolam a gravidade abstrata do tipo (quebra do vidro com instrumento, risco de lesão, trauma e prejuízo da vítima), razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 494/495).