AREsp 2728676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a condenação foi corroborada por depoimentos da vítima confirmados em juízo, por depoimentos policiais e pelo contexto do flagrante (apreensão do celular e da arma), de modo que acolher o pedido absolutório exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.

Parties
Agravante: UALISSON RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: ALEXANDRE PEREIRA BATISTA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ Confissão Extrajudicial Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

UALISSON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

ALEXANDRE PEREIRA BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (fragilidade probatória/absolvição)
  2. 2 Aplicação do art. 65 do CP (incidência de atenuante)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a condenação foi corroborada por depoimentos da vítima confirmados em juízo, por depoimentos policiais e pelo contexto do flagrante (apreensão do celular e da arma), de modo que acolher o pedido absolutório exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.