AREsp 2589409 - DECISAO

AREsp 2589409 - DECISAO

Conheceram-se os agravos por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu dos recursos especiais: no tocante aos agravantes EDSON JOSE DA SILVA e EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR, a alegação de nulidade do ingresso domiciliar e da apreensão não foi suscitada na apelação, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); quanto a JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA, a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON JOSE DA SILVA; Agravante: EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR; Agravante: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravos conhecidos, para não se conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Inversão Da Ordem De Oitiva, Carta Precatória, Ingresso Em Domicílio E Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Provas Da Fase Inquisitorial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Prescrição Inépcia Da Denúncia Inversão Da Ordem De Oitiva Carta Precatória Ingresso Em Domicílio E Busca E Apreensão +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON JOSE DA SILVA

Agravante

EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155, 240, §1º e 386, VII do CPP
  2. 2 nulidade do ingresso de policiais em domicílio sem consentimento e consequente nulidade da apreensão
  3. 3 condenação supostamente fundada exclusivamente em provas colhidas na fase investigatória

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu dos recursos especiais: no tocante aos agravantes EDSON JOSE DA SILVA e EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR, a alegação de nulidade do ingresso domiciliar e da apreensão não foi suscitada na apelação, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); quanto a JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA, a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos, para não se conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos, para não se conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.