AREsp 2853525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou especificamente de que forma os dispositivos legais apontados foram violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GELTER DOS SANTOS EXALTACAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Reconhecimento Pela Vítima, Flagrante (art. 302, IV, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria E Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Reconhecimento Pela Vítima Flagrante (art. 302, Iv, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GELTER DOS SANTOS EXALTACAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 valoração do reconhecimento e do flagrante como prova de autoria
  3. 3 dosimetria do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou especificamente de que forma os dispositivos legais apontados foram violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.