AREsp 2880228 - DECISAO

AREsp 2880228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria, reconhecimento, confissão e apreensão de res furtiva), o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a improcedência do pedido de minorante.

Parties
Agravante / Réu: EBESON DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderado O Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conheço do agravo regimental e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Vítimas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Prisão Em Flagrante Reconhecimento De Vítimas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBESON DO CARMO SANTOS

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderado O Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria, reconhecimento, confissão e apreensão de res furtiva), o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a improcedência do pedido de minorante.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conheço do agravo regimental e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.