AREsp 2759283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e havia óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação com base na palavra da vítima e nos depoimentos policiais, tornando inviável o recurso especial.

Parties: Agravante / Réu: ALEXANDRO RODRIGUES ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, V E VII, Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 386, V E Vii, Do CPP

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Parties

ALEXANDRO RODRIGUES ROCHA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 386, V e VII, do CPP
2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 83 do STJ
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial.
Não conhecer do recurso especial.