REsp 2207310 - DECISAO

REsp 2207310 - DECISAO

Restabeleceu-se a valoração negativa da culpabilidade porque a sentença fundamentou que o recorrido cometeu novo delito enquanto cumpria pena/benefício, fato que demonstra maior reprovabilidade e justifica a majoração da pena-base, não havendo bis in idem com a negativação dos antecedentes, sendo assim procedente o provimento do recurso especial e necessária a nova dosimetria que resultou na pena definitiva fixada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RAFAEL LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS; Vítima: Giovani Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concursos (formal E De Pessoas), Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concursos (formal E De Pessoas) Reincidência Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RAFAEL LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido

Giovani Cardoso

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o cumprimento de pena/benefício é fundamento idôneo para exasperar a circunstância judicial da culpabilidade
  2. 2 Se a negativação da culpabilidade configura bis in idem em face da valoração dos antecedentes/reincidência
  3. 3 Correção da dosimetria em razão do restabelecimento da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa da culpabilidade porque a sentença fundamentou que o recorrido cometeu novo delito enquanto cumpria pena/benefício, fato que demonstra maior reprovabilidade e justifica a majoração da pena-base, não havendo bis in idem com a negativação dos antecedentes, sendo assim procedente o provimento do recurso especial e necessária a nova dosimetria que resultou na pena definitiva fixada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade
  • Redimensionar a dosimetria da pena conforme fundamentação do STJ