AREsp 2939526 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em provas judicializadas (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, termos de entrega, depoimentos testemunhais e confissão do coautor), de modo que inverter sua conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ENEAS DE JESUS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 253, Par. Único, Ii, Alínea 'a' Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Súmula 7/stj, Prova (materialidade E Autoria), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria, Confissão Coatora, Revelia
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Súmula 7/stj Prova (materialidade E Autoria) Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Confissão Coatora +1 more

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Parties

ENEAS DE JESUS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 253, Par. Único, Ii, Alínea 'a' Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ proibindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria por autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos e confissão do coautor

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em provas judicializadas (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, termos de entrega, depoimentos testemunhais e confissão do coautor), de modo que inverter sua conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.