AREsp 2986050 - DECISAO

AREsp 2986050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os elementos probatórios reunidos na investigação (confissão, apreensão de objeto roubado na posse do acusado, depoimento da vítima) foram ratificados em juízo pelos policiais, afastando a alegação de que a condenação teria se baseado exclusivamente em prova inquisitorial; a tese contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e restou demonstrada a coautoria, afastando a aplicação da minorante do art.29, §1º do CP.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE LIMA; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, § 2º, II, Cp), Participação De Menor Importância (art.29, § 1º, Prova Inquisitorial E Sua Ratificação Em Juízo (art.155, Cpp), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157, § 2º, Ii, Cp) Participação De Menor Importância (art.29, § 1º, Cp) Prova Inquisitorial E Sua Ratificação Em Juízo (art.155, Cpp) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  2. 2 Validade de prova colhida em inquérito e sua utilização na sentença (art.155, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os elementos probatórios reunidos na investigação (confissão, apreensão de objeto roubado na posse do acusado, depoimento da vítima) foram ratificados em juízo pelos policiais, afastando a alegação de que a condenação teria se baseado exclusivamente em prova inquisitorial; a tese contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e restou demonstrada a coautoria, afastando a aplicação da minorante do art.29, §1º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.