AREsp 2975128 - DECISAO

AREsp 2975128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria de fato (existência de grave ameaça) não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; a valoração dos maus antecedentes foi feita em conformidade com a tese do Tema 150 do STF, e eventual tese subsidiária (direito ao esquecimento) não foi prequestionada na origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN RODRIGUES; Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MORAES; Agravante: CLEISSON BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pela Presidência Da Seção De Direito Criminal Do TJ Sp; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, II, Cp), Desclassificação Para Furto Por Ausência De Grave Ameaça, Maus Antecedentes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 150 (stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado (art.157, §2º, Ii, Cp) Desclassificação Para Furto Por Ausência De Grave Ameaça Maus Antecedentes Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

JHONATAN RODRIGUES

Agravante

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MORAES

Agravante

CLEISSON BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pela Presidência Da Seção De Direito Criminal Do TJ Sp; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de roubo para furto por ausência de grave ameaça
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes apesar de lapso temporal e aplicação do Tema 150 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria de fato (existência de grave ameaça) não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; a valoração dos maus antecedentes foi feita em conformidade com a tese do Tema 150 do STF, e eventual tese subsidiária (direito ao esquecimento) não foi prequestionada na origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.