AREsp 3030290 - DECISAO

AREsp 3030290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem: o roubo foi consumado em razão da inversão da posse do bem, ainda que por breve período e precedida de imediata perseguição e recuperação subsequente, nos termos do Tema 916 e da Súmula 582; quanto ao crime de corrupção de menores, aplica-se a Súmula 500 do STJ, por se tratar de delito formal que se configura pela prática do agente em concurso com pessoa menor de 18 anos, sendo desnecessária a demonstração da efetiva corrupção do menor. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL LIRA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Consumação Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 500, Súmula 582
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Consumação Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 500 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LIRA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157, § 2º, II, do CP (alegação de não consumação do crime)
  2. 2 Violação ao art. 244-B do ECA (alegação de falta de prova de corrupção do menor)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF e óbice da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem: o roubo foi consumado em razão da inversão da posse do bem, ainda que por breve período e precedida de imediata perseguição e recuperação subsequente, nos termos do Tema 916 e da Súmula 582; quanto ao crime de corrupção de menores, aplica-se a Súmula 500 do STJ, por se tratar de delito formal que se configura pela prática do agente em concurso com pessoa menor de 18 anos, sendo desnecessária a demonstração da efetiva corrupção do menor. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.