AREsp 3076395 - DECISAO

AREsp 3076395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em depoimentos judiciais de guardas municipais que corroboraram a declaração extrajudicial da vítima e outros elementos probatórios, de modo que a apreciação da tese de absolvição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS SILVA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: EDENILSON PASTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Valoração Do Depoimento De Policiais, Reconhecimento Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Valoração Do Depoimento De Policiais Reconhecimento Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

EDENILSON PASTANA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial e, portanto, exigiria reexame de provas
  2. 2 se o depoimento de policiais e a declaração extrajudicial da vítima, quando corroborados, são idôneos para embasar condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em depoimentos judiciais de guardas municipais que corroboraram a declaração extrajudicial da vítima e outros elementos probatórios, de modo que a apreciação da tese de absolvição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.