REsp 2232635 - DECISAO

REsp 2232635 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento policial, mas em provas autônomas e independentes (confirmação em juízo da vítima, depoimentos de policiais e prisão em flagrante), de modo que eventual nulidade formal do reconhecimento não autoriza a absolvição; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, inciso II do RISTJ.

Parties
Recorrente/condenado: MATHEUS SILVA GUIMARAES (Chaiane); Co Ré: Chaieny Jhenifer; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Reconhecimento, Provas Autônomas E Independentes, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Reconhecimento Provas Autônomas E Independentes Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

MATHEUS SILVA GUIMARAES (Chaiane)

Recorrente/condenado

Chaieny Jhenifer

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP invalida a condenação
  2. 2 Se a ausência de reconhecimento em juízo ou a revelia do acusado impõe absolvição com base no art. 386, VII do CPP
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial e negar provimento quando há provas autônomas corroborando autoria e materialidade, sem reexame fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento policial, mas em provas autônomas e independentes (confirmação em juízo da vítima, depoimentos de policiais e prisão em flagrante), de modo que eventual nulidade formal do reconhecimento não autoriza a absolvição; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, inciso II do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.