AREsp 3076872 - DECISAO

AREsp 3076872 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela suficiência das provas nos autos; a pretensão recursal exige revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: WALDENILSON SOUZA SANTIAGO JUNIOR; Ré: Emanuele Cristina Zen; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Art. 386, Inciso VII, CPP (insuficiência De Provas), Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Art. 386, Inciso Vii, CPP (insuficiência De Provas) Pena De Multa

Case Brief

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Parties

WALDENILSON SOUZA SANTIAGO JUNIOR

Agravante

Emanuele Cristina Zen

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão motivada do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela suficiência das provas nos autos; a pretensão recursal exige revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial