AREsp 1767340 - DECISAO

AREsp 1767340 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante implicam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente houve deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, a tese quanto ao art. 593/CPP foi considerada inaplicável à espécie e a arguição sobre o art. 155/CPP foi inovada em sede de agravo; o conjunto probatório (reconhecimento, depoimentos e autos) justificou a manutenção da condenação pelo art. 157, §2º, II, do CP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: Wesley de Oliveira Santos do Rosário; Orem Defensor/parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima: Douglas da Silva Henning Gonçalves; Proprietário Do Veículo/testemunha: Cristiano Godoi de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Inovação Recursal, Reconhecimento De Vítima, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Inovação Recursal Reconhecimento De Vítima Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

Wesley de Oliveira Santos do Rosário

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Orem Defensor/parte Contrária

Douglas da Silva Henning Gonçalves

Vítima

Cristiano Godoi de Andrade

Proprietário Do Veículo/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 alegação de violação ao art. 593, III, d, do CPP (inviável por não guardar relação com o delito)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante implicam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente houve deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, a tese quanto ao art. 593/CPP foi considerada inaplicável à espécie e a arguição sobre o art. 155/CPP foi inovada em sede de agravo; o conjunto probatório (reconhecimento, depoimentos e autos) justificou a manutenção da condenação pelo art. 157, §2º, II, do CP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.