AREsp 1836633 - DECISAO

AREsp 1836633 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o regime fechado apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARCUCCI JUNIOR; Agravante: MARCOS ANDRE DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena a ambos os agravantes, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Aplicação De Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Aplicação De Súmulas Vinculantes

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Parties

LUIZ CARLOS MARCUCCI JUNIOR

Agravante

MARCOS ANDRE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o regime fechado apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena a ambos os agravantes, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Fixar regime semiaberto de cumprimento de pena para LUIZ CARLOS MARCUCCI JUNIOR e MARCOS ANDRE DA SILVA.
  • Manter as demais disposições do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.