HC 665817 - DECISAO

HC 665817 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório a fim de absolver o paciente; a manutenção da condenação baseou-se no conjunto de provas circunstanciais (prisão no carro usado no crime, valores subtraídos e companhia de indivíduos reconhecidos), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Jeferson Luciano dos Reis; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Reexame Fático Probatório, Absolvição, Prova Testemunhal E Circunstancial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Reexame Fático Probatório Absolvição Prova Testemunhal E Circunstancial

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Jeferson Luciano dos Reis

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório a fim de absolver o paciente; a manutenção da condenação baseou-se no conjunto de provas circunstanciais (prisão no carro usado no crime, valores subtraídos e companhia de indivíduos reconhecidos), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.