REsp 1908576 - DECISAO

REsp 1908576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na pena fixada entre 4 e 8 anos, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ, e decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por RODRIGO ANTONIO DA SILVA.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Súmula 568/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal quanto ao regime prisional
  2. 2 óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade jurídica de fixação do regime fechado quando presentes circunstâncias judiciais negativas e pena superior a 4 e inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na pena fixada entre 4 e 8 anos, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ, e decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por RODRIGO ANTONIO DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.