AREsp 1784155 - DECISAO

AREsp 1784155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de prova de erro de tipo (desconhecimento da menoridade) por parte do réu, ônus que incumbia à defesa; ademais, a reavaliação das provas encontradas nos autos é vedada nesta Corte em razão da Súmula 07/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e indeferiu-se o recurso.

Parties
Agravante: agravante; Coautor: EMERSON CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Erro De Tipo, Ônus Da Prova, Súmula 07/stj, Dosimetria E Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Erro De Tipo Ônus Da Prova Súmula 07/stj Dosimetria E Antecedentes

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

EMERSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de tipo quanto à menoridade do coautor
  2. 2 Quem deve provar o erro de tipo no crime de corrupção de menores
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e fatos em recurso especial diante da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de prova de erro de tipo (desconhecimento da menoridade) por parte do réu, ônus que incumbia à defesa; ademais, a reavaliação das provas encontradas nos autos é vedada nesta Corte em razão da Súmula 07/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e indeferiu-se o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial