HC 897861 - DECISAO

HC 897861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa desconstituir decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; e o writ não se presta a substituir a revisão criminal após trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: LETÍCIA ALMEIDA LIMA (nome social); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Controle De Constitucionalidade Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Habeas Corpus Supressão De Instância +3 more

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Parties

LETÍCIA ALMEIDA LIMA (nome social)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio com base no art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa desconstituir decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; e o writ não se presta a substituir a revisão criminal após trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.