HC 925070 - DECISAO

HC 925070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus/Súmula 7; além disso, sendo o paciente reincidente e havendo valoração de circunstância judicial negativa, justifica-se a manutenção do regime inicial fechado e afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao roubo.

Parties
Paciente: LEANDRO ARCARI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Desclassificação Para Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LEANDRO ARCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao roubo
  3. 3 fixação do regime inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus/Súmula 7; além disso, sendo o paciente reincidente e havendo valoração de circunstância judicial negativa, justifica-se a manutenção do regime inicial fechado e afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao roubo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.