AREsp 2509455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARLON JÚNIOR DIAS LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado (fls. 627-649): APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL AFASTADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS APELANTES. RETIRADA DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SIMULADO SEM POTENCIALIDADE LESIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL DE AMBOS OS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. VOTAÇÃO UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 675-681), a defesa argumenta que a decisão de segunda instância violou o art. 59 do Código Penal, ante a ausência de fundamentação idônea para o desabono da circunstância judicial referente à culpabilidade. Sustenta que o fundamento utilizado não corresponde ao vetor negativado. Aduz que houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base, considerando que foram negativadas apenas duas circunstâncias e a reprimenda basilar foi majorada em 2 anos. Assevera que o quantum aplicado contraria os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Requer o provimento do recurso, com a consequente redução da pena-base. A Vice-Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 693-697), entendendo haver incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Impugnação apresentada às fls. 708-712. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e parcial provimento do recurso especial (fls . 731-742): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. CULPABILIDADE. AFERIÇÃO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA E DE CENSURABILIDADE DO ATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO CASO. RÉU QUE PRATICOU O DELITO EM VIA PÚBLICA, EM LOCAL MOVIMENTADO, UTILIZANDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, QUE FOI APONTADO PARA A CABEÇA DE UMA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VETOR QUE ENVOLVE O MODO DE EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA ADEQUADA NA ESPÉCIE. ACÓRDÃO QUE DESTACOU ACERTADAMENTE O MODO COMO A VÍTIMA FOI ABORDADA (POR TRÁS), ENQUANTO ESTAVA AMAMENTANDO SUA FILHA DE APENAS 02 (DOIS) MESES DE IDADE, O QUE A TORNOU MAIS VULNERÁVEL E REDUZIU AS CHANCES DE DEFESA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TIDOS POR IDEAIS PELA JURISPRUDÊNCIA (1/6 SOB A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR OU 1/8 SOB A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE NO PONTO. PARECER PELO PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO E, SEQUENCIALMENTE, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA QUE SEJA REDUZIDA A PENA-BASE DO RÉU. É o relatório. O agravo é próprio, tempestivo e refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada, preenchendo os requisitos do art. 1.042 do CPC. Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O recurso especial foi adequadamente prequestionado e preenche os requisitos de admissibilidade. Conheço do agravo e, na forma do art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, passa-se ao exame direto do recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão em regime fechado e de pagamento de 162 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. A controvérsia cinge-se à revisão da dosimetria da pena, especificamente quanto à adequação da fundamentação e do quantum aplicado na primeira fase. Da análise dos elementos constantes dos autos, observa-se que a instância de origem considerou desfavoráveis dois vetores do art. 59 do Código Penal - a culpabilidade e as circunstâncias do delito -, estabelecendo majoração de 24 meses (2 anos) acima do patamar mínimo cominado, resultando em pena-base de 6 anos de reclusão. Relativamente ao vetor culpabilidade, a decisão recorrida assentou a majoração com base na execução do crime em logradouro público de intensa circulação de pessoas, mediante emprego de artefato simulando arma de fogo direcionado contra a cabeça de uma das ofendidas (fls. 630-636). Tal motivação mostra-se juridicamente apropriada, uma vez que evidencia elevado grau de censurabilidade que transcende os contornos elementares do tipo penal do roubo. No que se refere às circunstâncias delitivas, a Corte local enfatizou que a ofendida foi surpreendida pelas costas durante o ato de aleitar criança de apenas dois meses, circunstância que ampliou sua situação de fragilidade e limitou sua capacidade de resistência (fls. 630-636). A motivação apresenta-se igualmente consistente, ao revelar modalidade executiva que intensifica a gravidade da ação criminosa. Entretanto, relativamente ao patamar de majoração empregado, constata-se inadequação proporcional na sua fixação. O entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal Superior estabelece que a elevação da reprimenda básica, decorrente de vetoriais judiciais adversos, deve respeitar como referência orientativa o percentual de 1/6 do mínimo legal para cada aspecto desabonador, ou 1/8 calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, ressalvadas situações excepcionais que demandem motivação específica para justificar incremento diverso. No caso em exame, adotando-se o patamar mais favorável ao réu (1/6 do mínimo legal), a elevação apropriada seria de 8 meses por cada vetorial desfavorável, perfazendo 16 meses de acréscimo, em lugar dos 24 meses efetivamente aplicados. A inexistência de fundamentação específica para ultrapassar os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos justifica o reajuste da sanção básica. Nessa direção, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser devidamente fundamentada pelo julgador. 2 . Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal de origem houve por bem alterar as penas impostas pelo Juízo de primeiro grau, aplicando a fração de aumento na segunda fase em patamar inferior a 1/6, para cada agravante, sem fundamentação concreta acabando por contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Caso de restabelecimento da sanção imposta em primeiro grau *grifamos). 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp n. 2.045.977/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/11/2023, Quinta Turma, DJe de 29/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. PENAS REDIMENSIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. 2. No âmbito desta Corte, por anos, prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. 3. No entanto, houve o overruling dessa orientação jurisprudencial. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que " a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.895.576/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base de Marlon Júnior Dias Lopes para 5 anos e 4 meses de reclusão, preservando- se os demais aspectos da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA