AREsp 2939526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENEAS DE JESUS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o apelo nobre com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 87 dias-multa (fls. 251/257). O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 311/320), nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. APELO PRETENDO A B S O L V I Ç Ã O . P A R E C E R D A D O U T A PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. DEMONSTRAM OS AUTOS QUE EM 25.03.2020, POR VOLTA DAS 13:50H, NO PONTO DE ÔNIBUS SITUADO NO VALE DE NAZARÉ, SALVADOR, ENÉAS DE JESUS E KAIQUE BRUNO COSTA CRUZ SE APROXIMARAM DE MAIARA CARVALHO MOTA E ANUNCIARAM O ROUBO. ENQUANTO KAIQUE ESTAVA COM UMA DAS MÃOS POR DEBAIXO DA CAMISETA, SIMULANDO ESTAR ARMADO, ENÉAS PUXAVA SUA BOLSA, SOB A AMEAÇA DE LHE DESFERIR UM TIRO NO ROSTO E UM NA BARRIGA CASO NÃO ENTREGASSE O APARELHO CELULAR, DE MODO QUE A VÍTIMA ATENDEU À ORDEM E ENTREGOU O APARELHO CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO A5, DUAL CHIP, COR ROSA, AVALIADO EM R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS). QUANDO EMPREENDIAM FUGA, PASSAVA UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, Q U E A V I S A D A P O R T R A N S E U N T E S , INTERCEPTOU-OS, ENCONTRANDO COM ESTES O OBJETO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. P R O V A M A T E R I A L E T E S T E M U N H A L , P R O D U Z I D A S N A F A S E J U D I C I A L , DEMONSTRANDO A SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, ATRAVÉS DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA, ANALISADA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE 87 (OITENTA E SETE) PARA 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. Sentença que não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial. Pena-base fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão. Inexistência de atenuantes, agravantes e causas de diminuição. Concurso de agentes. Exasperação da pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), ficando definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Manutenção. Pena de multa que deve guardar correlação com a pena privativa de liberdade fixada. Redução de 87 (oitenta e sete) para 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor unitário mínimo. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 335/339). Menciona, para tanto, que " d o conjunto probatório, torna-se evidente que o conjunto probatório se mostra frágil, uma vez que uma vez que as testemunhas de acusação não produziram provas suficientes para fundamentar um édito condenatório. A vítima sequer compareceu em Juízo" (fl. 338). Neste contexto, "não há prova robusta e concreta que possa ensejar a condenação do Recorrente" (fl. 338). Assim requer, ao final, "seja conhecido e provido o presente recurso especial para reformar o acórdão vergastado, a fim de que seja o recorrente absolvido ante a ausência de provas da autoria delitiva" (fl. 339). Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/352), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 353/364). Daí a apresentação do presente agravo (fls. 367/381), no qual se refuta o fundamento apresentado utilizado pelo Tribunal de origem e se reiteram os argumentos expendidos no apelo nobre. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 414/415). Eis a ementa do parecer: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS DO RECORRENTE INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Sem razão a recorrente, em seu reclamo. O Tribunal a quo, ao analisar os elementos de fato e de prova produzidos nos autos, no que importa ao caso, assim se manifestou, in verbis (fls. 311/320, grifei): A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado se encontram comprovadas nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 62590995, fls. 08/09), Auto de Exibição e Apreensão (ID 62590995, fl. 12), Auto de Entrega (ID 62590995, fl. 16), além da prova testemunhal produzida. Na fase policial, a vítima Maiara Carvalho Mota, afirmou, em resumo: "que no dia de hoje 25.03.2020, por volta das 13:50 hs, estava no ponto de ônibus do Vale de Nazaré, após sair do trabalho, quando dois indivíduos se aproximaram, e anunciaram o assalto; Que um dos indivíduos puxou a sua bolsa enquanto o outro estava com a mão por baixo da camisa, fingindo estar armado; Que o que estava puxando sua bolsa, ameaçou dizendo que se a declarante não entregasse o telefone celular, iria dar um tiro no rosto e na barriga do mesmo (sic), momento em que a mesma retirou o telefone da marca SANSUNG, modelo: A5, de cor Rosa, dual chip e entregou; Que pediram dinheiro proferindo palavras indecorosas e como a declarante disse que não tinha, ambos atravessaram a rua ameaçando a declarante para que não xingasse; Que no momento em que ambos empreendiam fuga, descendo o vale de Nazaré, passava uma viatura e transeuntes que viram o assalto, gritaram "ladrão" momento em que a vítima se aproximou e confirmou ter sido a vítima; Que os policiais na revista pessoal, encontrou o telefone da vítima den tro da sacola; Que a vítima não conhece os dois indivíduos que subtraíram o seu telefone, e nesta Central recebeu seu telefone através de termo próprio; Que diante da situação, todos foram conduzidos para esta Central de Flagrantes." (ID 62590995, fl. 14). A vítima não foi ouvida em Juízo. Em Juízo, a testemunha Joel Santos Diogo, Policial Militar, afirmou, em resumo, que estava em ronda ostensiva naquela localidade quando foram surpreendidos por populares que sinalizavam a ação desses dois meliantes; que então interceptaram as pessoas apontadas como autores do roubo e os conduziram até a delegacia; que os acusados estavam andando rapidamente, talvez para disfarçar; que populares foram insistentes em apontar que os acusados de fato cometeram o assalto; que encontraram com os acusados um celular, e alguns objetos, dentre eles um simulacro de arma de fogo; que a vítima reconheceu os acusados; que a população afirmava que os acusados tinham assaltado a vítima; que o próprio declarante revistou os acusados (Pje mídias). Em Juízo, a testemunha Tiago Roque de Jesus, Policial Militar, afirmou, em resumo, que estavam em ronda; que uns transeuntes passaram, falando que tinha dois caras roubando; que quando desceram, encontraram logo com eles; que viram os acusados correndo, andando a passos largos; que estavam com o celular da vítima e acho que uma corrente de um rapaz também; que acha que os acusados não portavam armas; que teve contato com a vítima; que a vítima reconheceu os acusados no momento da abordagem policial (Pje mídias). Em seu interrogatório, na fase policial, o apelante Enéas de Jesus sustentou: "Que o inquirido não fez nada disso, que quem fez foi Kaique. Neste momento, inclusive o inquirido não estava com Kaique, estava numa certa distância. .. " (ID 62590995, fl. 17). Em seu interrogatório, na fase policial, o acusado Kaique Bruno Costa Cruz, que teve o processo desmembrado, confessou a prática do crime, respondendo "Afirmativamente", ao ser inquirido sobre os fatos (ID 62590995, fl. 23). O apelante não foi ouvido em Juízo, sendo, inclusive, decretada a sua revelia. Tem-se que, embora a vítima só tenha sido ouvida na fase policial, estas suas declarações foram judicializadas e confirmadas em Juízo pelas testemunhas Policiais Militares, e conforme, inclusive, confissão do coautor Kaique Bruno Costa Cruz na ação penal desmembrada desta, e na qual restou condenado, com trânsito em julgado, pelos fatos ora analisados. Deve ser ressaltado, ainda, que na ação penal que foi desmembrada, de nº. 0504330-67.2020.8.05.0001, sua sentença foi mantida pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, sob a relatoria do eminente Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, com o improvimento do apelo interposto por Kaique Bruno Costa Cruz, o qual restou condenado definitivamente pela conduta ora analisada, de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), às penas de "04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, face o cometimento do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do CPB; além de 34 (trinta e quatro) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época do fato" (ID 63594695). Verifica-se, da prova produzida, que em 25.03.2020, por volta das 13:50h, no ponto de ônibus situado no Vale de Nazaré, Salvador, Enéas de Jesus e Kaique Bruno Costa Cruz se aproximaram de Maiara Carvalho Mota e anunciaram o roubo. Enquanto Kaique estava com uma das mãos por debaixo da camiseta, simulando estar armado, Enéas puxava sua bolsa, sob a ameaça de lhe desferir um tiro no rosto e um na barriga caso não entregasse o aparelho celular, de modo que a vítima atendeu à ordem e entregou o aparelho celular de marca Samsung, modelo A5, dual chip, cor rosa, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Quando empreendiam fuga, passava uma viatura da Polícia Militar, que avisada por transeuntes, interceptou-os, encontrando com estes o objeto subtraído da vítima. Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem, mediante análise dos elementos de fato e de prova produzidos nos autos, manifestou-se pela manutenção da condenação da parte recorrente. Dessa forma, estando a conclusão do Tribunal de origem lastreada nas provas dos autos, desconstituir as conclusões do Tribunal a quo, como pretende a defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ESCALADA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Apesar de não ter sido feita a perícia no local, não há que se falar em exclusão da qualificadora da escalada, haja vista que, além da prova testemunhal, a conduta criminosa foi registrada por meio de câmeras de segurança, cujas imagens serviram como prova, as quais foram devidamente analisadas pelo juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.872.934/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020, DJEN de 29/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, " o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 2.465.174/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). 2. Na hipótese dos autos, entretanto, há de se fazer um distinguishing, pois, apesar de eventual inobservância ao preconizado no art. 226 do CPP, a autoria delitiva restou corroborada por outros elementos probatórios submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo, os quais confirmaram o reconhecimento do agravante realizado pela vítima na delegacia, bem como pelo próprio contexto da localização da res furtiva em posse do acusado minutos após a prática delitiva. 3. A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configuradas a autoria e a materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.038.876/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2024, DJEN de 22/10/2024, grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA